Regulamentos e Planos

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Regulamento Movimento Associativo

Publicado: 2018/02/20

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Regulamento do Provedor do Munícipe

Publicado: 2017/05/ 4

Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil

Publicado: 2017/05/ 4

Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil

Publicado: 2017/03/ 2

Norma do Sistema de Controlo Interno

Publicado: 2017/01/16

Resíduos Sólidos Urbanos e Águas Residuais

Publicado: 2017/01/ 3

Estrutura tarifária a vigorar no ano de 2017

Taxas 2016

Publicado: 2016/10/ 3

Atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e funcionamento das feiras

Publicado: 2016/07/ 7

Estatuto do Direito de Oposição

Publicado: 2017/03/24

Relatório do ano de 2016

Resíduos Sólidos Urbanos e Águas Residuais

Publicado: 2015/12/ 7

Estrutura tarifária a vigorar no ano de 2016