Regulamentos e Planos
Regulamento Movimento Associativo Publicado: 2018/02/20 . |
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Regulamento do Provedor do Munícipe Publicado: 2017/05/ 4 |
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Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil Publicado: 2017/05/ 4 |
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Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil Publicado: 2017/03/ 2 |
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Norma do Sistema de Controlo Interno Publicado: 2017/01/16 |
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Resíduos Sólidos Urbanos e Águas Residuais Publicado: 2017/01/ 3 Estrutura tarifária a vigorar no ano de 2017 |
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Taxas 2016 Publicado: 2016/10/ 3 |
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Atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e funcionamento das feiras Publicado: 2016/07/ 7 |
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Estatuto do Direito de Oposição Publicado: 2017/03/24 Relatório do ano de 2016 |
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Resíduos Sólidos Urbanos e Águas Residuais Publicado: 2015/12/ 7 Estrutura tarifária a vigorar no ano de 2016 |
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