Julgado de Paz

Julgado de Paz

O Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas foi inaugurado em 6 de Agosto de 2009 e fica situado no concelho de Carregal do Sal, na Rua de S. João de Deus (antigos Paços do Concelho).

Foi criado pelo Decreto-Lei nº 60/2009, de 4 de Março e o respectivo Regulamento interno aprovado pela Portaria nº 845/2009, de 5 de Agosto.

Resultante de um protocolo entre as respectivas Câmaras Municipais e o Ministério da Justiça, os Julgados de Paz são tribunais com competência para apreciar e decidir questões de natureza cível de valor não superior a €15.000 (quinze mil euros), abrangendo, as seguintes matérias, nomeadamente:

  • Exigir o cumprimento de obrigações, com exceção das pecuniárias que digam respeito a um contrato de adesão
  • Entrega de coisas móveis;
  • Direitos e deveres de condóminos;
  • Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;
  • Reivindicação, usucapião, acessão e divisão de coisa comum;
  • Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;
  • Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
  • Incumprimento de contratos e obrigações;
  • Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de: Ofensas corporais; Difamação; Injúria; Furto simples; Dano; Alteração de marcos e Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.


Os conflitos poderão ser resolvidos por Mediação, se for essa a vontade das partes, com intervenção de um Mediador de Conflitos, ou por conciliação ou por Julgamento, estes últimos realizados pelo Juiz de Paz.

Poderão ainda ser resolvidos conflitos excluídos da competência do Julgado de Paz, por Mediação, mediante uma taxa de €25,00.Nos Julgados de Paz as partes têm de comparecer pessoalmente mas poderão, querendo, ser assistidos por um advogado, advogado estagiário ou solicitador, sendo, em algumas situações, obrigatória a constituição de mandatário judicial.

O custo do processo é uma taxa única de €70,00 (com possibilidade de apoio judiciário), a cargo da parte vencida ou repartido entre o demandante e o demandado e o tempo de pendência média dos processos é muito reduzido: sessenta dias (desde a interposição até à decisão final).

Nos Julgados de Paz não existem férias judiciais.

Legislação aplicável: Lei nº 78/2001, de 13 de julho, com as alterações da Lei nº 54/2013, de 31 de julho e subsidiariamente o Código de Processo Civil

 

Morada:

Julgado de Paz de Carregal do Sal
Rua São João de Deus
3430 – 055 CARREGAL DO SAL
Telefone: 232960455
Fax: 232960459
Email: correio.csal@julgadosdepaz.mj.pt

 

Horário:

Funcionamento – 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00 horas.

Atendimento – 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.

Data de Publicação: 28/10/2013