Reabilitação Urbana

Edital - Discussão Pública do PERU

Discussão Pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Vila de Carregal do Sal (Projeto)

1 – Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Carregal do Sal, tomada na reunião ordinária realizada no dia 30 de maio de 2016, foi aprovado e decidido dar início ao procedimento atinente à Discussão Pública do Projeto do P.E.R.U. – Programa Estratégico de ReABILITAÇÃO Urbana da Vila de Carregal do Sal.

2 – Assim, de harmonia com as disposições do artigo 89.º do Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e pelo Decreto-lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, o prazo para apreciação pública decorre durante os meses de julho e agosto de 2016, precedida de publicação deste Edital no Diário da República.

3 – A deliberação e os documentos que a integram, bem como o referido projeto, estarão disponíveis para consulta, durante os dias úteis da semana e nas horas de expediente, no Serviço de Planeamento e Urbanismo e no Balcão Multisserviços desta Câmara Municipal, sitos no Edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, nesta Vila de Carregal do Sal.

4 – O projeto e a documentação referidos no número anterior serão também disponibilizados nas sedes das Juntas de Freguesia e na página da internet do Município www.cm-carregal.pt

5 – Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito e no prazo atrás mencionado, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, junto dos citados serviços (Planeamento e Urbanismo, Balcão Multisserviços e sedes das Juntas de Freguesia), ou pela internet para geral@cm-carregal.pt, utilizando, preferencialmente, o formulário disponível para o efeito.

6 – O presente Edital vai ser publicado em Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume e na comunicação social.

Paços do Município de Carregal do Sal, 21 de junho de 2016.

O Presidente da Câmara,
Rogério Mota Abrantes.

Data de Publicação: 01/07/2016